A candidatura aos apoios previstos no artigo 7.º é apresentada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal com os seguintes elementos:
- a)Fundamentação do pedido de apoio;
- b)Contrato de arrendamento.
A candidatura aos apoios previstos no artigo 7.º é apresentada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal com os seguintes elementos:
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Em vigor desde 18/10/2018