1 -A formalização da atribuição e aceitação da habitação em regime de arrendamento apoiado é efetuada através da celebração de um contrato de arrendamento.
2 -O contrato de arrendamento apoiado tem natureza de contrato administrativo, regendo-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, e, subsidiariamente, pelo Código Civil.
3 -O contrato de arrendamento é celebrado por escrito, contendo, pelo menos, as menções constantes no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.ºº 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, e deve ser assinado em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.
4 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
5 -Poderão também vir a ser definidos pela Câmara Municipal outros meios complementares no âmbito da celebração de contrato, nomeadamente por via eletrónica.
6 -Do contrato de arrendamento devem constar, entre outros, as seguintes menções:
a)O regime legal de arrendamento;
b)A identificação do presidente da Câmara ou de quem representa o município no ato e em que qualidade;
c)A identificação do(s) arrendatário(s) e de todos os elementos do agregado familiar;
d)A identificação e a localização da habitação;
e)O prazo do arrendamento;
f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
g)O tempo, lugar e a forma de pagamento da renda;
h)A periodicidade de apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar e sempre que as alterações previstas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, o determine;
i)Data da celebração;
j)O valor real da renda sem apoio, para efeito meramente informativo.
7 -As alterações efetuadas ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.
8 -A transferência de habitação a título definitivo implica a celebração de novo contrato.
9 -Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.