A realização de transferências de habitação, quer seja de iniciativa do Município de Estarreja ou por pedido dos titulares do arrendamento da habitação, fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
- a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
- b)A habitação, que se encontra atribuída e a ser ocupada pelo agregado a transferir, tem de apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços competentes da Câmara;
- c)Inexistência de débitos de renda;
- d)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no quadro de atribuições dos municípios.