Art.º 46 · Edital n.º 974/2021 — Causas do Despejo

1 -Constituem causas de despejo, para além das consignadas no artigo 64.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de todas as previstas no presente regulamento, os seguintes factos:
1. a)O incumprimento reiterado dos deveres estatuídos pelo presente regulamento, apesar de previamente lhes ser concedido um prazo para a integral reposição da situação, designadamente, dos referidos nos artigos 38.º e 39.º;
2. b)A falta de pagamento da renda nos termos e prazos previstos e fixados nos artigos 31.º e 32.º , deste regulamento, podendo o despejo suspender-se, se antes da sua execução, o arrendatário apresentar documento comprovativo do seu pagamento e das indemnizações previstas no já referido artigo 32.º;
3. c)A não aceitação da renda atualizada nos termos do artigo 30.º deste regulamento, apesar de lhes ter sido regularmente comunicada;
4. d)A recusa, depois de intimados para esse efeito, para demolir ou retirar obras ou instalações que tenham realizado sem o consentimento da Câmara Municipal e em infração ao disposto neste regulamento;
5. e)A recusa, depois de intimados, em reparar os danos causados nas habitações e espaços comuns, por culpa do seu agregado familiar, ou em indemnizar a Câmara Municipal pelas despesas efetuadas com a reparação desses danos;
6. f)A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada;
7. g)A prestação intencional de declarações falsas ou inexatas ou a omissão de informações que tenham contribuído e determinado a atribuição de uma habitação social e o cálculo do valor da renda;
8. h)O incumprimento, no prazo que for concedido, da intimação de despejar as pessoas que tenha admitido em coabitação permanente sem autorização prévia da Câmara Municipal;
9. i)O abandono definitivo ou a ocupação ilegal das habitações.
2 -São também causa de despejo e da tomada de posse administrativa das habitações sociais municipais, as situações de ocupação abusiva e ilegal.
3 -A falta de verificação de algum dos pressupostos que determinaram a celebração do contrato de arrendamento, determina a sua resolução e constitui fundamento para despejo.

Artigo 46.º — Causas do Despejo

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