As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães.
Artigo 11.º — Dúvidas e Casos Omissos
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021
As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães.
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