Art.º 5 · Edital n.º 975/2021 — Apresentação de candidaturas

1 -O processo de candidaturas à distinção "Lugares com História" pode ser submetido em qualquer momento, não existindo espaço temporal para o efeito, salvo indicação explícita em contrário e por motivos excecionais.
2 -A candidatura para o procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:
1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;
2. b)De órgão da freguesia respetiva;
3. c)De associação de defesa do património cultural.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que o procedimento de reconhecimento "Lugares com História" se inicie oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento ou pela entidade de interesse histórico e cultural ou social local, assim como ao titular do direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situem.
4 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da internet da Câmara Municipal de Guimarães ( xn--cm-guimares-h8a.pt).
5 -O preenchimento do formulário da candidatura integra os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente da candidatura;
2. b)Breve apresentação/historial do estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local;
3. c)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura, dando cumprimento aos critérios para atribuição da distinção "Lugares com História", conforme Anexos 1 e 2 do presente Regulamento;
4. d)Fotografias antigas (se existirem) e atuais da loja, datadas e legendadas - mínimo de 300 dpi (com qualidade elevada);
5. e)Outros elementos documentais/evidências que comprovem a informação apresentada, designadamente comprovativo da antiguidade do estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local.
6 -As evidências apresentadas no formulário de candidatura são da total responsabilidade de quem a propõe e submete.

Artigo 5.º — Apresentação de candidaturas

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