Artigo 3.º — Beneficiários

Pode beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento qualquer pessoa singular que seja proprietária, comproprietária, usufrutuária ou usuária de casa destinada a habitação, com utilização não permanente, danificada ou destruída pelo incêndio de junho de 2017, que preencha as condições dos números 2 e 3 do artigo 2.º do presente regulamento.