Art.º 14 · Edital n.º 978/2017 — Pagamento do subsídio

1 -O pagamento do montante devido a título de subsídio estará sempre condicionado à apresentação de um comprovativo de despesa.
2 -O prazo para pagamento do subsídio é de 30 dias contados da data de apresentação do comprovativo da despesa.
3 -No caso dos apoios previstos na alínea a) do artigo 2.º, e na eventualidade de se ver esgotado, antes do final do mês, o fundo de maneio destinado a ocorrer com oportunidade a estas situações de emergência social, devem as candidaturas submetidas a partir dessa data transitar para o mês seguinte.

Artigo 14.º — Pagamento do subsídio