Art.º 16 · Edital n.º 978/2017 — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento

1 -A Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento (CMAA) é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante do serviço responsável pela ação social;
2. b)Um representante do serviço responsável pelas obras municipais;
3. c)Um representante do serviço responsável pela gestão urbanística.
2 -São competências da CMAA:
1. 2.1 -A Elaboração de um Relatório Técnico, no qual deverá constar um parecer social e um parecer técnico:
2. 2.1.1 -O parecer social consiste numa avaliação efetuada pelo técnico mencionado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, com base nos elementos fornecidos pelo candidato bem como pela visita realizada ao domicílio deste;
3. 2.1.2 -O parecer técnico consiste numa avaliação efetuada pelos técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, com base na análise feita, in loco, das condições da habitação.
4. 2.2 -Informar o candidato sobre todas as questões relacionadas com o seu processo.

Artigo 16.º — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento