O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Cabeceiras de Basto.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 12/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/07/2022
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Cabeceiras de Basto.
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