Art.º 25 · Edital n.º 979/2022 — Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença

1 -A Câmara Municipal dará publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos;
2. b)Aviso a publicar num jornal de circulação regional e local.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Juntas de Freguesia;
2. b)Comando da força policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 25.º — Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença