Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços constantes do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 36.º — Regime Supletivo
Vigente desde: 12/07/2022
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Em vigor desde 12/07/2022