Art.º 34 · Edital n.º 980/2019 — Utilização da Via Pública

1 -Não é permitido lançar ou abandonar na via pública ou qualquer espaço público, qualquer tipo de resíduos ou produtos.
2 -Os resíduos de pequeno formato e em pequena quantidade, deverão ser depositados nas papeleiras e em outros contentores para o efeito, instalados na via pública.
3 -Não é permitido lançar cigarros ou ponta de cigarros ou outros materiais incandescentes nas papeleiras ou noutro tipo de contentores.
4 -Não é permitido fazer uso indevido, danificar ou depositar resíduos nos equipamentos coletivos e mobiliário urbano tais como bancos, floreiras, papeleiras, contentores, parques infantis, aparelhos e equipamentos desportivos, painéis de informação, entre outros.
5 -Não é permitido a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais, hospitalares ou perigosos.
6 -Todos os objetos abandonados nos espaços públicos, ou que aí se encontrem sem a respetiva autorização ou licenciamento, sendo considerados resíduos urbanos, poderão ser removidos pelos serviços municipais, constituindo, encargo dos proprietários ou detentores de todas as despesas.

Artigo 34.º — Utilização da Via Pública