Art.º 12 · Edital n.º 980/2025 — Contrato de Arrendamento Apoiado

1 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto no presente Regulamento, na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e demais legislação especial aplicável, no Código Civil e no Código de Procedimento Administrativo, todos na redação atual.
2 -O contrato de arrendamento é celebrado por escrito, nos termos da legislação vigente e deve conter as seguintes menções, entre outras que venham a ser consideradas:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação das partes (senhorio, arrendatários e todos os elementos do agregado familiar);
3. c)A identificação e localização da habitação arrendada;
4. d)O prazo do arrendamento;
5. e)O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão do valor da mesma;
6. f)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio, para efeitos meramente informativos;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar que não pode ser superior a três anos;
9. i)A menção do fim a que a fração/habitação se destina;
10. j)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
11. k)A data da sua celebração;
12. l)A menção ao conhecimento do teor do presente Regulamento das Habitações Sociais do Município de Ovar;
13. m)A menção que se trata de habitação financiada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, na sua redação e demais legislação, no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Plano de Recuperação de Resiliência, quando aplicável.
3 -Nos termos da legislação aplicável, o contrato de arrendamento no regime de renda apoiada tem a duração de 10 (dez) anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
4 -O contrato renova-se automaticamente, por igual período, no termo do prazo inicial ou de qualquer uma das suas renovações, se nenhuma das partes proceder à sua denúncia nos termos da legislação vigente.

Artigo 12.º — Contrato de Arrendamento Apoiado

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