Todos os agentes públicos sujeitos ao presente código devem atuar em obediência à legalidade, traduzindo-se na adoção de conduta nos seguintes termos:
- a)Atuação com subordinação à Constituição, à lei e aos regulamentos aplicáveis;
- b)Em caso de dúvida sobre o direito aplicável, a questão deve ser colocada aos superiores hierárquicos, não devendo essa dúvida servir como fundamento para a recusa ou protelamento da decisão.