Art.º 47 · Edital n.º 981/2026 — Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.
2 -Compete ao Município de Cabeceiras de Basto, no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual:
1. a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de conflitos;
2. b)Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
3. c)Sinalizar, acompanhar e encaminhar todas as situações que indiciem a prática de assédio, designadamente por via do serviço de Medicina no Trabalho.
4. d)Divulgar o canal interno de denúncias onde poderão ser reportados os casos de assédio.

Artigo 47.º — Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho