Art.º 48 · Edital n.º 981/2026 — Proibição de Discriminação e Prática do Assédio

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências o Município de Cabeceiras de Basto e os seus agentes públicos devem atuar tendo em vista à prossecução dos interesses do mesmo, com respeito pelos princípios de não discriminação e de combate ao assédio.
2 -Os agentes públicos não devem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da autarquia, sendo expressamente proibida a prática de qualquer ato discriminatório, no local de trabalho ou fora dele, designadamente em função da raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e/ou religião.
3 -A prática de assédio no trabalho, seja no local ou fora dele, é expressamente proibida, não sendo toleradas quaisquer formas de assédio moral, económico, sexual ou outro, bem como, comportamentos intimidativos, hostis ou ofensivos.
4 -O Município de Cabeceiras de Basto assume uma política de não consentimento à prática de assédio no trabalho.

Artigo 48.º — Proibição de Discriminação e Prática do Assédio