Art.º 78 · Edital n.º 981/2026 — Incumprimento

1 -O incumprimento das regras previstas no presente capítulo constitui infração disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, financeira, contraordenacional ou criminal a que haja lugar nos termos da lei.
2 -Sempre que uma conduta revele risco sério para a proteção de dados pessoais, para a segurança da informação ou para a continuidade dos serviços municipais, podem ser adotadas medidas cautelares de restrição ou suspensão de acessos, sem prejuízo da posterior averiguação dos factos.
3 -A verificação de incumprimentos deve determinar, sempre que necessário, a revisão de procedimentos, o reforço das medidas de segurança, a atualização de perfis de acesso e a adoção de ações corretivas ou formativas adequadas.

Artigo 78.º — Incumprimento