Art.º 79 · Edital n.º 981/2026 — Princípios de Interpretação e Prevalência

1 -O disposto no presente capítulo deve ser articulado com as políticas, normas internas, regulamentos de segurança, planos de contingência, procedimentos de resposta a incidentes e instrumentos de gestão documental em vigor no Município.
2 -Em caso de dúvida interpretativa, deve prevalecer a solução que assegure maior proteção dos direitos dos titulares dos dados, maior segurança da informação e maior resiliência dos sistemas e serviços municipais, em conformidade com a lei aplicável.

Artigo 79.º — Princípios de Interpretação e Prevalência