Art.º 82 · Edital n.º 981/2026 — Transparência da Agenda Pública

1 -O Município publicita, no seu sítio oficial na Internet, com periodicidade trimestral, a lista de reuniões e audiências realizadas com representantes de interesses.
2 -Da publicitação referida no número anterior deve constar obrigatoriamente:
1. a)A data da reunião;
2. b)A identificação do representante de interesses;
3. c)O objeto ou matéria tratada na reunião.
3 -Os agentes públicos municipais devem assegurar que a informação e documentos entregues pelos representantes de interesses são identificados na documentação instrutória do procedimento administrativo respetivo.

Artigo 82.º — Transparência da Agenda Pública