- 1 -Em todos os procedimentos de elaboração de regulamentos municipais ou de definição de políticas públicas, o Município adota o mecanismo de pegada legislativa.
- 2 -Todas as interações, consultas ou contributos recebidos de representantes de interesses na fase preparatória devem ser registados em formulário próprio e publicitados conjuntamente com a versão final do ato normativo.
Artigo 83.º — Mecanismo de Pegada Legislativa e Regulamentar
Vigente desde: 28/07/2026
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Em vigor desde 28/07/2026