O presente regulamento estabelece as regras em que se efetua a remoção e a recolha dos veículos abandonados ou estacionamento abusivo, dentro da área de jurisdição do Município de Esposende, de acordo com o previsto no Código da Estrada.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 22/10/2018
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Em vigor desde 22/10/2018