Art.º 13 · Edital n.º 983/2018 — Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade

1 -Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao titular do documento de identificação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º
2 -Em caso de locação financeira, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º
3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao titular do documento de identificação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º
4 -As notificações do presente artigo poderão ser feitas pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção.

Artigo 13.º — Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade