Art.º 8 · Edital n.º 983/2018 — Presunção de abandono

1 -Removido o veículo nos termos dos artigos anteriores, deve ser notificado o proprietário para no prazo de quarenta e cinco dias o levantar.
2 -O prazo referido no número anterior conta-se a partir da notificação da última publicação mencionada no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento.
3 -No caso de não se conhecer o(s) proprietário(s) do(s) veículo(s), é elaborado um ofício à Conservatória do Registo Automóvel solicitando a identificação do(s) mesmo(s) e se sobre aquele(s) recai alguma penhora ou hipoteca.
4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto no n.º 1 é considerado e adquirido por ocupação, pela Câmara Municipal, verificando-se o mesmo efeito se essa for a vontade manifestada, por escrito, pelo seu proprietário.

Artigo 8.º — Presunção de abandono