O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Portel e no serviço de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 10.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 30/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2019