Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pelo Município de Portel, ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Artigo 28.º — Utilização de um ou mais ramais de ligação
Vigente desde: 30/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2019