Art.º 54 · Edital n.º 984/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais domésticos conforme o disposto no Regulamento Municipal do Cartão do Idoso;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas de disponibilidade;
2. b)Na Redução de 50 % da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 5 metros cúbicos.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2 metros cúbicos por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação da tarifa do 1.º escalão aplicável aos utilizadores domésticos, face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores não domésticos.

Artigo 54.º — Tarifários especiais