Artigo 13.º — Prazo para deliberação

A definição dos apoios a atribuir terá em conta, por um lado, os critérios definidos nos artigos 3.º e 4.º, e, por outro, a situação orçamental e financeira da autarquia, sendo comunicados à entidade requerente no prazo máximo de 20 dias, contados após a receção da candidatura nos serviços da União das Freguesias.