Art.º 19 · Edital n.º 986/2022 — Proibições

1 -Na totalidade da área do território do Município de Felgueiras é expressamente proibida:
1. a)A ocupação do espaço público com a instalação de placas ou setas de sinalização direcional de âmbito comercial, com menção de marcas, distintivos, logótipos e nome de estabelecimentos;
2. b)A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
3. c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
  1. i)Imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
  2. ii)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
  3. iii)Sedes de órgãos de soberania;
  4. iv)Edifícios escolares;
  5. v)Monumentos e estátuas;
  6. vi)Templos e cemitérios;
  7. vii)Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
  8. viii)Placas toponímicas e números de polícia;
  9. ix)Sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
  10. x)Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
  11. xi)Túneis e viadutos;
  12. xii)Parques, jardins e árvores;
  13. xiii)Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
4. d)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou cujos suportes utilizados prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trate de:
  1. i)Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;
  2. ii)Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em qualquer outro mobiliário urbano;
  3. iii)Panfletos publicitários ou semelhantes, projetados ou lançados por meios terrestres ou aéreos;
  4. iv)Publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas;
  5. v)Materiais não biodegradáveis.
5. e)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, designadamente:
  1. i)Afete a iluminação pública;
  2. ii)Prejudique a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
  3. iii)Afete a circulação de peões.
2 -Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, excetuam-se da proibição prevista no ponto i) da alínea c), do número anterior, as mensagens publicitárias que se circunscrevam à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, sujeitas ao cumprimento dos critérios previstos no presente Regulamento em função do respetivo suporte e localização.

Artigo 19.º — Proibições

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