- 1 -Os critérios e condições a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento são os previstos no Capítulo I do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
- 2 -Os critérios e condições a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias sujeitas a licenciamento são os previstos no Capítulo II do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 21.º — Critérios e condições específicas a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Vigente desde: 13/07/2022
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