Art.º 42 · Edital n.º 986/2022 — Notificação

1 -A deliberação de indeferimento do pedido de licença ou sua renovação deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Em caso de deferimento do pedido de licença ou renovação, o requerente deve, no prazo de 8 dias, ser notificado:
1. a)Do ato que consubstancia a licença;
2. b)Do ato de liquidação da taxa devida nos termos do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras;
3. c)Do prazo de 60 dias para o pagamento das taxas e levantamento do alvará, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique.

Artigo 42.º — Notificação