Art.º 47 · Edital n.º 986/2022 — Revogação

1 -A licença pode ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O titular não cumpra os critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;
2. b)O titular não proceda à ocupação nas condições aprovadas;
3. c)O titular tiver permitido a utilização por outrem, salvo quando autorizada nos termos do artigo 45.º do presente Regulamento;
4. d)Imperativos de interesse público assim o imponham.
2 -A revogação da licença deve ser precedida de audiência dos interessados e não confere direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 47.º — Revogação