Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da legislação em vigor, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)O Código do Procedimento Administrativo;
- b)O Código da Publicidade;
- c)O Regime Geral das Contraordenações;
- d)O Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.