Art.º 67 · Edital n.º 986/2022 — Disposições transitórias

1 -As licenças existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo, dependendo a sua renovação da conformidade com o disposto neste Regulamento.
2 -As licenças de ocupação do espaço público válidas à data da entrada em vigor deste Regulamento correspondentes a ocupações apenas sujeitas aos regimes de mera comunicação prévia ou autorização consideram-se caducadas findo o prazo de sua validade.
3 -As licenças respeitantes à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial válidas à data da entrada em vigor deste Regulamento que, nos termos legais em vigor, não estão sujeitas a licenciamento, consideram-se caducadas findo o prazo de sua validade.
4 -No caso de renovação, podem ser utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior quando não se justifique nova apresentação e desde que os mesmos se mantenham válidos.

Artigo 67.º — Disposições transitórias