Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento de Ocupação da Via Pública do Município de Felgueiras, aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2003, bem como as alterações aprovadas em 23 de setembro de 2005 e 29 de fevereiro de 2008;
- b)O Regulamento Municipal de Publicidade, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de setembro de 2005, bem como as alterações aprovadas em 7 de janeiro de 2006 e 15 de dezembro de 2006;
- c)Todas as disposições regulamentares, aprovadas pelo Município de Felgueiras em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.