Art.º 11 · Edital n.º 987/2024 — Obrigações do arrendatário

1 -O arrendatário está obrigado ao cumprimento do presente regulamento, tanto nas partes de uso privativo, como na utilização dos espaços comuns.
2 -O arrendatário deve declarar, por escrito, aquando da celebração do contrato de arrendamento, que conhece o conteúdo do presente regulamento e se obriga ao seu cumprimento integral.
3 -Proceder ao pagamento da renda dentro do período estabelecido neste regulamento e no contrato de arrendamento apoiado.
4 -Comunicar ao Município qualquer facto que possa pôr em causa a conservação e segurança da habitação municipal, de forma a evitar danos pessoais e materiais.
5 -O arrendatário deve consentir a execução de obras e reparações necessárias à manutenção dos espaços comuns, bem como da habitação arrendada, sempre que esteja em causa a integridade e a segurança dos restantes residentes.
6 -O arrendatário fica obrigado a manter a habitação conforme lhe foi entregue.
7 -É expressamente proibida a realização de obras na habitação municipal, sem prévia autorização da entidade locadora.
8 -As benfeitorias realizadas pelo arrendatário ficarão a fazer parte integrante da habitação locada, não havendo lugar a qualquer indemnização por parte do Município.

Artigo 11.º — Obrigações do arrendatário