Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Felgueiras.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022