O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
315480091
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
315480091
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022