Art.º 5 · Edital n.º 989/2022 — Regime de Estacionamento e taxas

1 -O estacionamento corrente nas ZEDL é autorizado por um período de tempo máximo de 2 horas.
2 -Nas ZEDL, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado, das 9h às 12h e das 14h às 19h, o estacionamento corrente está sujeito ao pagamento de uma taxa de utilização por cada período de quinze minutos ou fração, fixada na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.
3 -Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas e delas fazendo parte integrante:
1. 3.1 -Áreas de estacionamento de alta rotação, sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 2, agravada de 50 %.
2. 3.2 -Áreas destinadas às operações de carga e descarga, subordinadas às limitações horárias constantes na sinalização existente no local, de utilização gratuita.
4 -Tendo em conta situações específicas locais das ZEDL, o limite máximo referido no n.º 1, o horário fixado no n.º 2 e a percentagem estabelecida no n.º 3.1 poderão ser aumentados ou diminuídos por decisão da Câmara Municipal.
1. 4.1 -A competência para o estabelecimento das áreas mencionadas no n.º 3.2 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 5.º — Regime de Estacionamento e taxas