Edital

Edital n.º 989/2022

Alteração do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Responsabilidade

O pagamento da taxa devida pela ocupação de lugares de estacionamento de duração limitada não constitui a Câmara Municipal em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos parqueados, ou de bens que se encontrem no seu interior.

Artigo 5.º

Regime de Estacionamento e taxas

1 -O estacionamento corrente nas ZEDL é autorizado por um período de tempo máximo de 2 horas.
2 -Nas ZEDL, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado, das 9h às 12h e das 14h às 19h, o estacionamento corrente está sujeito ao pagamento de uma taxa de utilização por cada período de quinze minutos ou fração, fixada na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.
3 -Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas e delas fazendo parte integrante:
1. 3.1 -Áreas de estacionamento de alta rotação, sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 2, agravada de 50 %.
2. 3.2 -Áreas destinadas às operações de carga e descarga, subordinadas às limitações horárias constantes na sinalização existente no local, de utilização gratuita.
4 -Tendo em conta situações específicas locais das ZEDL, o limite máximo referido no n.º 1, o horário fixado no n.º 2 e a percentagem estabelecida no n.º 3.1 poderão ser aumentados ou diminuídos por decisão da Câmara Municipal.
1. 4.1 -A competência para o estabelecimento das áreas mencionadas no n.º 3.2 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 6.º

Autorização Parqueamento Privativo

1 -A autorização de parqueamento privativo permanente, em período diurno, das 9 às 19 horas, em ZEDL, poderá ser concedida, mediante requerimento justificativo da necessidade, a entidades públicas ou privadas, a determinadas empresas e a profissionais liberais, ficando sujeita em caso de deferimento ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, fixada nos seguintes termos:
1. a)A taxa a cobrar é calculada pela aplicação da percentagem de 50 % sobre a taxa prevista no n.º 2 do artigo 5.º, para um período de 8 horas diárias, considerados todos os dias úteis do ano.
2. b)Para efeitos de aplicação da taxa referida na alínea anterior consideram-se 250 dias úteis por ano.
2 -No caso de se tratar de empresas que explorem estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos ao público, localizados ao nível do rés-do-chão ou do passeio ou em centros comerciais, ou que explorem escolas de condução ou agências de aluguer de viaturas, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do número anterior, mas aplicando-se uma percentagem de 25 %.
3 -No caso de os interessados pretenderem o alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno, das 19 às 9 horas, as taxas fixadas nos números anteriores serão agravadas em 50 %.
4 -No caso de se tratar de entidade de relevância supramunicipal, sediada no município de Felgueiras, cuja atividade se revista de particular importância para o desenvolvimento socioeconómico e afirmação municipais, e com instalações localizadas em ZEDL, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do n.º 1, mas aplicando-se uma percentagem de 10 a 0 %, a graduar de acordo com a abrangência territorial da atividade respetiva.
1. a)Sem prejuízo da taxa fixada para o período diurno, o acréscimo da taxa a cobrar pelo alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno é calculado como se tratasse de uma entidade abrangida pelo disposto no n.º 1.
5 -Por norma, a concessão de autorização de parqueamento privativo permanente será limitada a um lugar por entidade ou empresa.
1. a)Em casos devidamente justificados, nomeadamente no caso das entidades referidas no n.º 4, poderá ser concedida autorização para mais do que um lugar por entidade, no máximo de três.
6 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e conceder as autorizações definidas nos termos dos n.os 1 a 5 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
1. a)Juntamente com o requerimento, deverá ser entregue planta com a identificação da localização pretendida;
2. b)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos dos n.os 1 a 5, em duas parcelas iguais;
3. c)A primeira parcela terá que ser previamente paga;
4. d)A ausência de pagamento da segunda parcela até ao último dia útil do prazo correspondente à parcela anteriormente paga implica a caducidade da autorização.
7 -Se outra percentagem não for deliberada pela Câmara Municipal, poderá ser afeta a parqueamento privativo permanente, 50 % da capacidade total das ZEDL instituídas.

Artigo 7.º

Isenções e reduções

1 -Fora dos limites horários fixados no n.º 2 do artigo 5.º o estacionamento nas ZEDL é gratuito e não está condicionado ao período máximo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.
2 -Nas ZEDL estão isentos do pagamento da taxa de utilização os veículos municipais e os prioritários, tais como os das forças de segurança, de socorro e de proteção civil, quando no exercício da sua missão.
3 -Nas ZEDL estão igualmente isentos do pagamento da taxa de utilização os veículos das entidades que prestam apoio ambulatório de saúde ou de cariz social, quando no exercício da sua missão e devidamente identificados com cartão ou dístico identificador atribuído pela Câmara Municipal.
1. a)Para efeitos de atribuição do dístico, as entidades em causa deverão requerê-lo em formulário próprio, indicando os serviços prestados e identificando as viaturas afetas aos mesmos.
4 -Nas ZEDL, nos espaços a eles destinados e devidamente sinalizados, estão também isentos do pagamento da taxa de utilização de estacionamento corrente:
1. 4.1 -Os veículos que transportem efetivamente pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, quando devidamente identificados com o cartão emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual;
2. a)Em situações de absoluta necessidade, e por curtos períodos de tempo, a isenção é extensível ao estacionamento com utilização daquele cartão em qualquer outro local das ZEDL, desde que não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos.
3. 4.2 -Os veículos conduzidos por grávidas, nos lugares reservados para o efeito nos termos do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril;
4. 4.3 -Os veículos conduzidos por detentores do cartão sénior do Município de Felgueiras;
5. 4.4 -Os veículos pertencentes ou afetos a entidades que disponham de parques privativos, quando devidamente identificados;
6. 4.5 -Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes com e sem motor;
7. 4.6 -Os cartões identificativos exigíveis para situações de isenção previstas nos números anteriores devem ser colocados junto ao para-brisas dianteiro dos veículos, de forma visível do exterior, sob pena da perda do direito à mesma.

Artigo 8.º

Autorização de estacionamento para residentes

1 -Os residentes em áreas abrangidas por ZEDL poderão beneficiar de autorização específica de estacionamento, a conceder pela Câmara Municipal, para um único veículo por fogo, quando requerido e se mostrem cumpridas as seguintes condições, devidamente comprovadas:
1. a)Residir em ZEDL, mediante apresentação da documentação que comprove a legitimidade para a ocupação da habitação;
2. b)Ter domicílio fiscal na habitação referida na alínea anterior, mediante apresentação de documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Ser proprietário ou usufrutuário de veículo, mediante apresentação do Documento Único Automóvel ou equivalente e, no segundo caso, comprovativo do usufruto;
4. d)Decorrente de situações de obrigatoriedade de residência temporária em ZEDL, por motivos profissionais ou outros com relevância socioeconómica local, poderá o documento exigido na alínea b) ser substituído por declaração comprovativa emitida pela entidade empregadora/acolhedora.
2 -As autorizações que venham a ser concedidas nos termos do número anterior permitem o estacionamento em qualquer lugar demarcado como de ZEDL durante os períodos sujeitos a pagamento, mas com sujeição à existência de lugar vago, e desde que o veículo se encontre devidamente identificado com cartão ou dístico identificador atribuído pela Câmara Municipal.
3 -A autorização específica de estacionamento referida no número anterior fica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, calculada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º, mas aplicando-se uma percentagem de 5 %.
1. a)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos do número anterior, em duas parcelas iguais e em conformidade com o estabelecido nas alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 6.º
4 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e atribuir os cartões ou dísticos identificadores referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 2 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 9.º

Determinação e cobrança das taxas

1 -O pagamento da taxa de utilização é efetuado nos parcómetros instalados para o efeito, os quais emitem recibo comprovativo das taxas pagas e do correspondente período de tempo de estacionamento autorizado.
2 -O pagamento da taxa de utilização poderá ainda ser efetuado por dispositivo eletrónico, sempre que disponível e devidamente publicitado.
3 -Em caso de inoperacionalidade do parcómetro em que se propunha efetuar o pagamento, o utilizador deverá procurar nas imediações um outro que se encontre operacional.
4 -A Câmara Municipal poderá dar de concessão a terceiros o serviço de instalação e exploração de parcómetros nos termos das leis vigentes.

Artigo 10.º

(Anterior Artigo 5.º)

Artigo 11.º

(Anterior Artigo 9.º)

Artigo 12.º

(Anterior Artigo 11.º)

Artigo 13.º

Estacionamento proibido

Nas zonas de estacionamento de duração limitada é proibido estacionar:

1 -Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente regulamento.
2 -Sem exibir, de forma visível e legível, o título comprovativo do pagamento da taxa fixada nos termos do presente regulamento ou da sua isenção nos termos do artigo 7.º ou autorização nos termos do n.º 2 do artigo 8.º
3 -Em parque privativo sem autorização da entidade titular.
4 -Em desrespeito pelas condicionantes exigíveis para as situações de isenção, redução ou de autorização específica previstas no presente regulamento.
5 -Veículos pesados, máquinas industriais, reboques e autocaravanas, exceto no caso de operações de carga e descarga.
6 -Motociclos, ciclomotores e velocípedes, exceto nos lugares a ele destinados ou nos quais gozam de isenção.
7 -Veículo que não fique completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado, quando devidamente assinalado.
8 -Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Pagamento voluntário

1 -Sempre que for detetado e registado o estacionamento de veículos nas ZEDL em incumprimento das condições referidas no n.º 1 do artigo 13.º, poderá ainda ser efetuado o respetivo pagamento voluntário, nos cinco dias úteis subsequentes à data do registo, em montante equivalente ao dobro do valor correspondente 8 horas de estacionamento na ZEDL em questão.
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
2 -...

Artigo 15.º

Contraordenações específicas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, logo que seja detetada qualquer violação ao presente Regulamento deverão os agentes da fiscalização levantar o respetivo auto de notícia.
2 -O estacionamento de veículos nas ZEDL, contrariando o disposto no presente regulamento, constitui contraordenação, punível com coima mínima de 30,00 (euro) e máxima de 150,00 (euro), conforme previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada.
3 -Na falta de elementos que permitam aferir o tempo de infração, será considerado como ponto de referência a primeira hora do período da manhã ou a primeira hora do período da tarde, para graduação da coima a aplicar.
4 -A competência para determinar a instauração e instrução de processos de contraordenação, cujos autos tenham sido levantados pela polícia e fiscalização municipais, bem como para aplicação das respetivas coimas, pertence ao presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
5 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no número anterior observará o respetivo regime geral e considerará, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 170.º e seguintes do Código da Estrada.
6 -O produto das coimas liquidado em processos de contraordenação, cujos autos tenham sido levantados pela polícia e fiscalização municipais, constitui receita municipal.

Artigo 16.º

Bloqueamento, remoção e recolha de veículos

(Anterior Artigo 10.º)

Artigo 17.º

(Anterior Artigo 14.º)

Artigo 18.º

(Anterior Artigo 15.º)

Artigo 19.º

(Anterior Artigo 16.º)»

3 -Republicação do Regulamento, em anexo.
ANEXO
Republicação do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RZEDL)

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e atento o disposto nos artigos 70.º, 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e ainda no disposto no Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento será aplicado em todas as zonas em que for aprovado pela Câmara Municipal instituir o regime de estacionamento de duração limitada.
2 -A Câmara Municipal institui e delimita as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada na Postura da regulamentação municipal sobre o trânsito.

Artigo 3.º

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Condutor: todo o individuo que tem a direção efetiva do veículo;
b)Estacionamento: imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;
c)Estacionamento abusivo: o veículo estacionado em zona de estacionamento de duração limitada sem que se mostre paga a respetiva taxa ou quando tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo permitido.
d)Residente: pessoa singular que habita prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, e que se destina exclusivamente às funções de habitação dessa pessoa e de sua família;
e)Parcómetro: dispositivo mecânico ou eletrónico destinado a medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas ou por qualquer outro meio de pagamento e que emite o título de estacionamento;
f)Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
g)Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, adiante abreviadamente designadas por ZEDL: parte do espaço público ou privado municipal, acessível através da rede viária municipal que, por construção ou sinalização, se destine ao estacionamento e cuja utilização está sujeita ao regime instituído pelo presente Regulamento.

Artigo 4.º

Responsabilidade

Capítulo II - Regime de estacionamento, taxas, reduções, isenções e autorizações

Artigo 5.º

Regime de estacionamento e taxas

1 -O estacionamento corrente nas ZEDL é autorizado por um período de tempo máximo de 2 horas.
2 -Nas ZEDL, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado, das 9h às 12h e das 14h às 19h, o estacionamento corrente está sujeito ao pagamento de uma taxa de utilização por cada período de quinze minutos ou fração, fixada na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.
3 -Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas e delas fazendo parte integrante:
1. 3.1 -Áreas de estacionamento de alta rotação, sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 2, agravada de 50 %.
2. 3.2 -Áreas destinadas às operações de carga e descarga, subordinadas às limitações horárias constantes na sinalização existente no local, de utilização gratuita.
4 -Tendo em conta situações específicas locais das ZEDL, o limite máximo referido no n.º 1, o horário fixado no n.º 2 e a percentagem estabelecida no n.º 3.1 poderão ser aumentados ou diminuídos por decisão da Câmara Municipal.
1. 4.1 -A competência para o estabelecimento das áreas mencionadas no n.º 3.2 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 6.º

Autorização Parqueamento Privativo

1 -A autorização de parqueamento privativo permanente, em período diurno, das 9 às 19 horas, em ZEDL, poderá ser concedida, mediante requerimento justificativo da necessidade, a entidades públicas ou privadas, a determinadas empresas e a profissionais liberais, ficando sujeita em caso de deferimento ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, fixada nos seguintes termos:
1. a)A taxa a cobrar é calculada pela aplicação da percentagem de 50 % sobre a taxa prevista no n.º 2 do artigo 5.º, para um período de 8 horas diárias, considerados todos os dias úteis do ano.
2. b)Para efeitos de aplicação da taxa referida na alínea anterior consideram-se 250 dias úteis por ano.
2 -No caso de se tratar de empresas que explorem estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos ao público, localizados ao nível do rés-do-chão ou do passeio ou em centros comerciais, ou que explorem escolas de condução ou agências de aluguer de viaturas, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do número anterior, mas aplicando-se uma percentagem de 25 %.
3 -No caso de os interessados pretenderem o alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno, das 19 às 9 horas, as taxas fixadas nos números anteriores serão agravadas em 50 %.
4 -No caso de se tratar de entidade de relevância supramunicipal, sediada no município de Felgueiras, cuja atividade se revista de particular importância para o desenvolvimento socioeconómico e afirmação municipais, e com instalações localizadas em ZEDL, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do n.º 1, mas aplicando-se uma percentagem de 10 a 0 %, a graduar de acordo com a abrangência territorial da atividade respetiva.
1. a)Sem prejuízo da taxa fixada para o período diurno, o acréscimo da taxa a cobrar pelo alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno é calculado como se tratasse de uma entidade abrangida pelo disposto no n.º 1.
5 -Por norma, a concessão de autorização de parqueamento privativo permanente será limitada a um lugar por entidade ou empresa.
1. a)Em casos devidamente justificados, nomeadamente no caso das entidades referidas no n.º 4, poderá ser concedida autorização para mais do que um lugar por entidade, no máximo de três.
6 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e conceder as autorizações definidas nos termos dos n.º s 1 a 5 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
1. a)Juntamente com o requerimento, deverá ser entregue planta com a identificação da localização pretendida;
2. b)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos dos n.os 1 a 5, em duas parcelas iguais;
3. c)A primeira parcela terá que ser previamente paga;
4. d)A ausência de pagamento da segunda parcela até ao último dia útil do prazo correspondente à parcela anteriormente paga implica a caducidade da autorização.
7 -Se outra percentagem não for deliberada pela Câmara Municipal, poderá ser afeta a parqueamento privativo permanente, 50 % da capacidade total das ZEDL instituídas.

Artigo 7.º

Isenções e reduções

1 -Fora dos limites horários fixados no n.º 2 do artigo 5.º o estacionamento nas ZEDL é gratuito e não está condicionado ao período máximo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.
2 -Nas ZEDL estão isentos do pagamento da taxa de utilização os veículos municipais e os prioritários, tais como os das forças de segurança, de socorro e de proteção civil, quando no exercício da sua missão.
3 -Nas ZEDL estão igualmente isentos do pagamento da taxa de utilização os veículos das entidades que prestam apoio ambulatório de saúde ou de cariz social, quando no exercício da sua missão e devidamente identificados com cartão ou dístico identificador atribuído pela Câmara Municipal.
1. a)Para efeitos de atribuição do dístico, as entidades em causa deverão requerê-lo em formulário próprio, indicando os serviços prestados e identificando as viaturas afetas aos mesmos.
4 -Nas ZEDL, nos espaços a eles destinados e devidamente sinalizados, estão também isentos do pagamento da taxa de utilização de estacionamento corrente:
1. 4.1 -Os veículos que transportem efetivamente pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, quando devidamente identificados com o cartão emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual;
2. a)Em situações de absoluta necessidade, e por curtos períodos de tempo, a isenção é extensível ao estacionamento com utilização daquele cartão em qualquer outro local das ZEDL, desde que não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos.
3. 4.2 -Os veículos conduzidos por grávidas, nos lugares reservados para o efeito nos termos do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril;
4. 4.3 -Os veículos conduzidos por detentores do cartão sénior do Município de Felgueiras;
5. 4.4 -Os veículos pertencentes ou afetos a entidades que disponham de parques privativos, quando devidamente identificados;
6. 4.5 -Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes com e sem motor;
7. 4.6 -Os cartões identificativos exigíveis para situações de isenção previstas nos números anteriores devem ser colocados junto ao para-brisas dianteiro dos veículos, de forma visível do exterior, sob pena da perda do direito à mesma.

Artigo 8.º

Autorização de estacionamento para residentes

1 -Os residentes em áreas abrangidas por ZEDL poderão beneficiar de autorização específica de estacionamento, a conceder pela Câmara Municipal, para um único veículo por fogo, quando requerido e se mostrem cumpridas as seguintes condições, devidamente comprovadas:
1. a)Residir em ZEDL, mediante apresentação da documentação que comprove a legitimidade para a ocupação da habitação;
2. b)Ter domicílio fiscal na habitação referida na alínea anterior, mediante apresentação de documento comprovativo emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Ser proprietário ou usufrutuário de veículo, mediante apresentação do Documento Único Automóvel ou equivalente e, no segundo caso, comprovativo do usufruto;
4. d)Decorrente de situações de obrigatoriedade de residência temporária em ZEDL, por motivos profissionais ou outros com relevância socioeconómica local, poderá o documento exigido na alínea b) ser substituído por declaração comprovativa emitida pela entidade empregadora/acolhedora.
2 -As autorizações que venham a ser concedidas nos termos do número anterior permitem o estacionamento em qualquer lugar demarcado como de ZEDL durante os períodos sujeitos a pagamento, mas com sujeição à existência de lugar vago, e desde que o veículo se encontre devidamente identificado com cartão ou dístico identificador atribuído pela Câmara Municipal.
3 -A autorização específica de estacionamento referida no número anterior fica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, calculada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º, mas aplicando-se uma percentagem de 5 %.
1. a)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos do número anterior, em duas parcelas iguais e em conformidade com o estabelecido nas alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 6.º
4 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e atribuir os cartões ou dísticos identificadores referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 2 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 9.º

Determinação e cobrança das taxas

1 -O pagamento da taxa de utilização é efetuado nos parcómetros instalados para o efeito, os quais emitem recibo comprovativo das taxas pagas e do correspondente período de tempo de estacionamento autorizado.
2 -O pagamento da taxa de utilização poderá ainda ser efetuado por dispositivo eletrónico, sempre que disponível e devidamente publicitado.
3 -Em caso de inoperacionalidade do parcómetro em que se propunha efetuar o pagamento, o utilizador deverá procurar nas imediações um outro que se encontre operacional.
4 -A Câmara Municipal poderá dar de concessão a terceiros o serviço de instalação e exploração de parcómetros nos termos das leis vigentes.

Capítulo III - Zonas de estacionamento de duração limitada

Artigo 10.º

Sinalização das zonas de estacionamento

As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada, bem como as faixas destinadas ao estacionamento e às operações de carga e descarga, serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Artigo 11.º

Utilização dos locais e conservação dos bens

1 -Nas manobras de entrada e saída do lugar de estacionamento, assim como na sua ocupação, os utilizadores deverão conformar-se com as disposições do presente Regulamento e com as mais disposições constantes do Código da Estrada.
2 -Constitui contraordenação, punível nos termos do presente Regulamento, infligir de algum modo qualquer dano aos parcómetros.

Capítulo IV - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que cabem às autoridades nacionais enumeradas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à polícia municipal e ao pessoal de fiscalização municipal designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo 5.º daquele diploma.
2 -Deve a Câmara Municipal promover a melhor cooperação e coordenação entre as autoridades referidas no número anterior.

Artigo 13.º

Estacionamento proibido

Nas zonas de estacionamento de duração limitada é proibido estacionar:

1 -Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente regulamento.
2 -Sem exibir, de forma visível e legível, o título comprovativo do pagamento da taxa fixada nos termos do presente regulamento ou da sua isenção nos termos do artigo 7.º ou autorização nos termos do n.º 2 do artigo 8.º
3 -Em parque privativo sem autorização da entidade titular.
4 -Em desrespeito pelas condicionantes exigíveis para as situações de isenção, redução ou de autorização específica previstas no presente regulamento.
5 -Veículos pesados, máquinas industriais, reboques e autocaravanas, exceto no caso de operações de carga e descarga.
6 -Motociclos, ciclomotores e velocípedes, exceto nos lugares a ele destinados ou nos quais gozam de isenção.
7 -Veículo que não fique completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado, quando devidamente assinalado.
8 -Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Pagamento voluntário

1 -Sempre que for detetado e registado o estacionamento de veículos nas ZEDL em incumprimento das condições referidas no n.º 1 do artigo 13.º, poderá ainda ser efetuado o respetivo pagamento voluntário, nos cinco dias úteis subsequentes à data do registo, em montante equivalente ao dobro do valor correspondente 8 horas de estacionamento na ZEDL em questão.
2 -Para o efeito, o agente responsável pela fiscalização, aporá aviso de pagamento voluntário no para-brisas dianteiro do veículo, no qual será identificado o veículo, hora, data e local da utilização, montante da taxa a pagar e respetivos meios de pagamento, bem como a advertência de que o não pagamento no prazo estabelecido implica a prática de uma contraordenação punida com coima nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15.º

Contraordenações específicas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, logo que seja detetada qualquer violação ao presente Regulamento deverão os agentes da fiscalização levantar o respetivo auto de notícia.
2 -O estacionamento de veículos nas ZEDL, contrariando o disposto no presente regulamento, constitui contraordenação, punível com coima mínima de 30,00 (euro) e máxima de 150,00 (euro), conforme previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada.
3 -Na falta de elementos que permitam aferir o tempo de infração, será considerado como ponto de referência a primeira hora do período da manhã ou a primeira hora do período da tarde, para graduação da coima a aplicar.
4 -A competência para determinar a instauração e instrução de processos de contraordenação, cujos autos tenham sido levantados pela polícia e fiscalização municipais, bem como para aplicação das respetivas coimas, pertence ao presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
5 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no número anterior observará o respetivo regime geral e considerará, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 170.º e seguintes do Código da Estrada.
6 -O produto das coimas liquidado em processos de contraordenação, cujos autos tenham sido levantados pela polícia e fiscalização municipais, constitui receita municipal.

Artigo 16.º

Bloqueamento, remoção e recolha de veículos.

Independentemente da aplicação das sanções previstas no presente Regulamento, ou noutros normativos legais aplicáveis, e do pagamento da taxa de utilização devida, os veículos estacionados em contravenção com as normas do presente Regulamento ou com as situações tipificadas nas alíneas c), d) e h) do artigo 163.º do Código da Estrada, ficam sujeitos ao bloqueamento, remoção e às demais consequências previstas nos artigos 164.º e seguintes do mesmo Código.

Artigo 17.º

Outras contraordenações

A infração às mais disposições do presente Regulamento para as quais não esteja previsto no Código da Estrada sanção específica, constitui contraordenação punível com coima de 25,00 (euro) a 100,00 (euro).

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 18.º

Lacunas e omissões

1 -As situações não previstas no presente Regulamento serão reguladas pelas disposições constantes do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável.
2 -As dúvidas de interpretação, bem como eventuais lacunas do presente Regulamento são resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, na sua redação atual, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

315480512

Artigo 6.º

Autorização Parqueamento Privativo

1 -A autorização de parqueamento privativo permanente, em período diurno, das 9 às 19 horas, em ZEDL, poderá ser concedida, mediante requerimento justificativo da necessidade, a entidades públicas ou privadas, a determinadas empresas e a profissionais liberais, ficando sujeita em caso de deferimento ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, fixada nos seguintes termos:
1. a)A taxa a cobrar é calculada pela aplicação da percentagem de 50 % sobre a taxa prevista no n.º 2 do artigo 5.º, para um período de 8 horas diárias, considerados todos os dias úteis do ano.
2. b)Para efeitos de aplicação da taxa referida na alínea anterior consideram-se 250 dias úteis por ano.
2 -No caso de se tratar de empresas que explorem estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos ao público, localizados ao nível do rés-do-chão ou do passeio ou em centros comerciais, ou que explorem escolas de condução ou agências de aluguer de viaturas, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do número anterior, mas aplicando-se uma percentagem de 25 %.
3 -No caso de os interessados pretenderem o alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno, das 19 às 9 horas, as taxas fixadas nos números anteriores serão agravadas em 50 %.
4 -No caso de se tratar de entidade de relevância supramunicipal, sediada no município de Felgueiras, cuja atividade se revista de particular importância para o desenvolvimento socioeconómico e afirmação municipais, e com instalações localizadas em ZEDL, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do n.º 1, mas aplicando-se uma percentagem de 10 a 0 %, a graduar de acordo com a abrangência territorial da atividade respetiva.
1. a)Sem prejuízo da taxa fixada para o período diurno, o acréscimo da taxa a cobrar pelo alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno é calculado como se tratasse de uma entidade abrangida pelo disposto no n.º 1.
5 -Por norma, a concessão de autorização de parqueamento privativo permanente será limitada a um lugar por entidade ou empresa.
1. a)Em casos devidamente justificados, nomeadamente no caso das entidades referidas no n.º 4, poderá ser concedida autorização para mais do que um lugar por entidade, no máximo de três.
6 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e conceder as autorizações definidas nos termos dos n.º s 1 a 5 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
1. a)Juntamente com o requerimento, deverá ser entregue planta com a identificação da localização pretendida;
2. b)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos dos n.os 1 a 5, em duas parcelas iguais;
3. c)A primeira parcela terá que ser previamente paga;
4. d)A ausência de pagamento da segunda parcela até ao último dia útil do prazo correspondente à parcela anteriormente paga implica a caducidade da autorização.
7 -Se outra percentagem não for deliberada pela Câmara Municipal, poderá ser afeta a parqueamento privativo permanente, 50 % da capacidade total das ZEDL instituídas.