Art.º 6 · Edital n.º 989/2022 — Autorização Parqueamento Privativo

1 -A autorização de parqueamento privativo permanente, em período diurno, das 9 às 19 horas, em ZEDL, poderá ser concedida, mediante requerimento justificativo da necessidade, a entidades públicas ou privadas, a determinadas empresas e a profissionais liberais, ficando sujeita em caso de deferimento ao pagamento prévio de uma taxa anual de utilização, fixada nos seguintes termos:
1. a)A taxa a cobrar é calculada pela aplicação da percentagem de 50 % sobre a taxa prevista no n.º 2 do artigo 5.º, para um período de 8 horas diárias, considerados todos os dias úteis do ano.
2. b)Para efeitos de aplicação da taxa referida na alínea anterior consideram-se 250 dias úteis por ano.
2 -No caso de se tratar de empresas que explorem estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos ao público, localizados ao nível do rés-do-chão ou do passeio ou em centros comerciais, ou que explorem escolas de condução ou agências de aluguer de viaturas, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do número anterior, mas aplicando-se uma percentagem de 25 %.
3 -No caso de os interessados pretenderem o alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno, das 19 às 9 horas, as taxas fixadas nos números anteriores serão agravadas em 50 %.
4 -No caso de se tratar de entidade de relevância supramunicipal, sediada no município de Felgueiras, cuja atividade se revista de particular importância para o desenvolvimento socioeconómico e afirmação municipais, e com instalações localizadas em ZEDL, a taxa a cobrar é calculada nos mesmos termos do n.º 1, mas aplicando-se uma percentagem de 10 a 0 %, a graduar de acordo com a abrangência territorial da atividade respetiva.
1. a)Sem prejuízo da taxa fixada para o período diurno, o acréscimo da taxa a cobrar pelo alargamento do horário de utilização do parque ao período noturno é calculado como se tratasse de uma entidade abrangida pelo disposto no n.º 1.
5 -Por norma, a concessão de autorização de parqueamento privativo permanente será limitada a um lugar por entidade ou empresa.
1. a)Em casos devidamente justificados, nomeadamente no caso das entidades referidas no n.º 4, poderá ser concedida autorização para mais do que um lugar por entidade, no máximo de três.
6 -A competência para decidir sobre os correspondentes requerimentos e conceder as autorizações definidas nos termos dos n.os 1 a 5 é do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador do Pelouro se a mesma estiver delegada.
1. a)Juntamente com o requerimento, deverá ser entregue planta com a identificação da localização pretendida;
2. b)Desde que requerido, poderá ser autorizado o pagamento fracionado da taxa anual calculada nos termos dos n.os 1 a 5, em duas parcelas iguais;
3. c)A primeira parcela terá que ser previamente paga;
4. d)A ausência de pagamento da segunda parcela até ao último dia útil do prazo correspondente à parcela anteriormente paga implica a caducidade da autorização.
7 -Se outra percentagem não for deliberada pela Câmara Municipal, poderá ser afeta a parqueamento privativo permanente, 50 % da capacidade total das ZEDL instituídas.

Artigo 6.º — Autorização Parqueamento Privativo

Histórico de Alterações