O presente Regulamento, na sua redação atual, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
315480512
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022