Artigo 33.º

Vigente desde: 11/02/2004

1 -Indemnizações por danos em bens do património municipal - o valor correspondente ao dispendido pela Câmara em materiais, mão-de-obra e transporte acrescido de 50%.
2 -Plantas:
1. a)Árvores, por cada:
  1) Perda total:
  Até 3 anos - 78 euros;
  De 3 a cinco anos - 104 euros;
  De 5 a 10 anos - 156 euros;
  De 10 a 20 anos - 260 euros;
  De mais de 20 anos - 364 euros.
  2) Ferimentos ou ramos partidos, por cada:
  Arbustos - 20,80 euros;
  Perda total - 104 euros;
  Ferimentos e outros danos - 26 euros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/02/2004