Não é permitida a utilização das salas do Centro Municipal de Cultura para a realização de eventos e atividades previstos no artigo 10.º do Regulamento para a Utilização de Espaços Culturais e Salas de Exposição dos Equipamentos Culturais.
Artigo 17.º — Eventos e atividades não permitidas
Vigente desde: 15/01/2019
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Em vigor desde 15/01/2019