Art.º 19 · Edital n.º 99/2019 — Deveres e obrigações dos utilizadores

1 -Os utilizadores têm, designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Cumprir as disposições do presente regulamento, bem como as instruções, diretivas, normas ou orientações da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
2. b)Assegurar a manutenção da conservação dos equipamentos culturais e dos bens móveis e equipamentos utilizados;
3. c)Não alterar a disposição de móveis e equipamentos dos espaços utilizados, salvo mediante autorização expressa concedida para esse efeito.
4. d)Respeitar o horário definido para o Centro Municipal de Cultura.
2 -Os utilizadores são responsáveis pela segurança dos espaços utilizados, bem como por quaisquer danos causados.

Artigo 19.º — Deveres e obrigações dos utilizadores