Art.º 2 · Edital n.º 990/2009 — Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
1. a)Cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa;
2. b)Bonificação do preço de cedência de terrenos;
3. c)Realização de obras de infra-estruturas;
4. d)Cedência de edifícios e equipamentos;
5. e)Isenções, totais ou parciais, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município;
6. f)Apoio e acompanhamento dos projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento e na identificação e contratualização de sistemas complementares de apoio ao investimento resultantes da inovação financeira.
2 -Sem prejuízo do respeito das regras em matérias de auxílios estatais, o valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas pelos investimentos na economia local, regional e nacional.

Artigo 2.º — Concessão de incentivos