Edital

Edital n.º 990/2009

Apreciação pública por um período de 30 dias do projecto de regulamento de concessão de incentivos ao investimento

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Paredes.
2 -O disposto neste Regulamento abrange todos os projectos de investimento de iniciativa privada que visem a sua localização no Concelho de Paredes.
3 -São susceptíveis de apoio os projectos de investimento que:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;
2. b)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores de base tecnológica;
3. c)Contribuam para o reordenamento industrial do Concelho;
4. d)Criem novos postos de trabalho, designadamente postos de trabalho qualificados;
5. e)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e ou o aumento da sua qualificação;
6. f)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente i) na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento; ii) na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas; iii) na inovação de processo, organizacional e de marketing; iv) no empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas de base tecnológica ou em actividades de alto valor acrescentado.

Artigo 2.º

Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
1. a)Cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa;
2. b)Bonificação do preço de cedência de terrenos;
3. c)Realização de obras de infra-estruturas;
4. d)Cedência de edifícios e equipamentos;
5. e)Isenções, totais ou parciais, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município;
6. f)Apoio e acompanhamento dos projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento e na identificação e contratualização de sistemas complementares de apoio ao investimento resultantes da inovação financeira.
2 -Sem prejuízo do respeito das regras em matérias de auxílios estatais, o valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas pelos investimentos na economia local, regional e nacional.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 3.º

Condições gerais de elegibilidade

1 -O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social, ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A.;
4. d)Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto;
5. e)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
6. f)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projectos de elevada intensidade tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto.
2 -O projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
1. a)Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data de candidatura ou da decisão de concessão de incentivos;
2. b)Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios;

Artigo 4.º

Recepção, instrução e apreciação da candidatura

1 -A AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., será a entidade responsável pela recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, nos termos do seu objecto e de contrato-programa celebrado com o Município de Paredes, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
2 -As candidaturas deverão ser apresentadas junto da AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., através de modelo próprio, disponibilizado pelos serviços daquela entidade, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação sem reservas dos termos deste regulamento.
3 -A AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., poderá solicitar outros documentos e informações que considere necessários ou convenientes para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 -As candidaturas podem ser formuladas a todo o tempo.
5 -A Câmara Municipal de Paredes assumirá a recepção, instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas, no caso da cessação do contrato-programa celebrado com a AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., ou no caso de extinção desta última entidade.

Artigo 5.º

Critérios de apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas que reúnam as condições gerais de elegibilidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Localização da sede social no Concelho de Paredes;
2. b)Valorização da estrutura económica e empresarial do Concelho:
  1. i)Diversificação das áreas de actividade a criar;
  2. ii)Volume de investimento;
  3. iii)Relação entre a área de terreno solicitada e o volume de investimento;
  4. iv)Relação entre a área de terreno solicitada e o número de postos de trabalho;
  5. v)Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Concelho;
  6. vi)Introdução de novas tecnologias e modelos de produção;
  7. vii)Volume de exportações previsto;
3. c)Valorização dos recursos humanos:
  1. i)Número de postos de trabalho a criar;
  2. ii)Diversificação dos postos de trabalho a criar;
  3. iii)Número de postos de trabalho qualificados a criar;
  4. iv)Número de postos de trabalho a manter;
  5. v)Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho;
  6. vi)Formação profissional e qualificação contínua;
4. d)Ambiente:
  1. i)Impacte ambiental;
  2. ii)Compromisso ambiental;
5. e)Competitividade do projecto de investimento:
  1. i)Inovação nos produtos e ou serviços a prestar;
  2. ii)Processos de Investigação e Desenvolvimento;
  3. iii)Qualidade da gestão;
  4. iv)Estrutura económica do projecto.
2 -Serão especialmente valorizados os projectos de investimento promovidos por empresários com menos de 30 anos, naturais ou residentes no Concelho de Paredes.

Artigo 6.º

Decisão

1 -Instruída e apreciada a candidatura, a AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A. elaborará parecer, o qual será remetido à Câmara Municipal para efeitos de elaboração e apresentação de proposta de deliberação à Assembleia Municipal, a quem compete a decisão final sobre o incentivo a conceder e sobre os termos do contrato de investimento.
2 -As deliberações referidas no número anterior, devidamente fundamentadas, deverão concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respectivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

Artigo 7.º

Contrato de Investimento

1 -O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Paredes, a AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor do incentivo concedido.
2 -Os Contratos de Investimento poderão ser alterados mediante deliberação da Assembleia Municipal, obedecendo ao procedimento previsto no artigo 6.º deste Regulamento, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamentado.

Capítulo III - Obrigações dos Beneficiários dos Incentivos e Penalidades

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Criar e a manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paredes pelo prazo definido no Contrato de Investimento;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paredes ou pela AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., durante o prazo aludido na alínea a), salvo se disposto em contrário no Contrato de Investimento, nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo;
3. c)Cumprir com os prazos de execução e implementação;
4. d)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas;
5. e)Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos;
6. f)Dispor de contabilidade e registos organizados e demais documentos devidamente auditados nos termos exigidos pela legislação comercial;
7. g)Permitir ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., o exame da contabilidade e registos organizados e demais documentação financeira;
8. h)Fornecer ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., anualmente:
  1. I)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. II)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. III)Mapas de pessoal;
  4. IV)Balanços e demonstrações de resultados;
9. i)Permitir o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.
2 -Poderão ser admitidas excepções ao disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo, nomeadamente para contratualização de operações bancárias, financeiras ou de outra natureza, que permitam a concretização do projecto objecto do Contrato de Investimento.
3 -As excepções previstas no número anterior, mas não consagradas em Contrato de Investimento já celebrado, podem ser autorizadas pela Assembleia Municipal, desde que devidamente fundamentadas nos seus exactos termos e condições, devendo ser vertidas em adenda ao Contrato de Investimento.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Município de Paredes e, quando aplicável, à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento.

Artigo 9.º

Penalidades

1 -O incumprimento das obrigações estipuladas no Contrato de Investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.
2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao incentivo concedido pelo Município. quantificado no Contrato de Investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respectivo contrato.
3 -Quando o apoio envolver a cedência de terrenos, edifícios e equipamentos, a penalidade pelo incumprimento implicará a reversão à titularidade do Município ou - da AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A..

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Paredes, com observância da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação da versão definitiva.

202308981

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Criar e a manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paredes pelo prazo definido no Contrato de Investimento;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paredes ou pela AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., durante o prazo aludido na alínea a), salvo se disposto em contrário no Contrato de Investimento, nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo;
3. c)Cumprir com os prazos de execução e implementação;
4. d)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas;
5. e)Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos;
6. f)Dispor de contabilidade e registos organizados e demais documentos devidamente auditados nos termos exigidos pela legislação comercial;
7. g)Permitir ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., o exame da contabilidade e registos organizados e demais documentação financeira;
8. h)Fornecer ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., anualmente:
  1. I)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. II)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. III)Mapas de pessoal;
  4. IV)Balanços e demonstrações de resultados;
9. i)Permitir o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.
2 -Poderão ser admitidas excepções ao disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo, nomeadamente para contratualização de operações bancárias, financeiras ou de outra natureza, que permitam a concretização do projecto objecto do Contrato de Investimento.
3 -As excepções previstas no número anterior, mas não consagradas em Contrato de Investimento já celebrado, podem ser autorizadas pela Assembleia Municipal, desde que devidamente fundamentadas nos seus exactos termos e condições, devendo ser vertidas em adenda ao Contrato de Investimento.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Município de Paredes e, quando aplicável, à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A., sempre que solicitado e no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Investimento.