Art.º 3 · Edital n.º 990/2009 — Condições gerais de elegibilidade

1 -O promotor do projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social, ao Município de Paredes e à AMIParedes - Agência Municipal de Investimento de Paredes, E. M., S. A.;
4. d)Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto;
5. e)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
6. f)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projectos de elevada intensidade tecnológica, demonstrar ter capacidade de financiamento do projecto.
2 -O projecto de investimento deve observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:
1. a)Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data de candidatura ou da decisão de concessão de incentivos;
2. b)Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios;

Artigo 3.º — Condições gerais de elegibilidade