Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários

Vigente desde: 04/09/2019

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2013.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Oliveira do Hospital, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2019