1 -É aplicável, quanto à nomeação e competências dos presidentes dos tribunais tributários, o disposto no presente Estatuto para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
Artigo 48.º — Presidente do tribunal
RevogadoVersão 3Vigente desde: 02/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 3
Vigente desde: 02/10/2015
Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série(12/09/2019)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2003
Até: 02/10/2015
Lei n.º 107-D/2003 - 1.ª Série(31/12/2003)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 19/02/2002
Até: 31/12/2003