- 1 -É aplicável, quanto à nomeação e competências dos presidentes dos tribunais tributários, o disposto no presente Estatuto para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
- 4 -[Revogado].
Artigo 48.º — Presidente do tribunal
RevogadoVersão 4Vigente desde: 11/11/2019